Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/M — (Estrutura dos quadros de pessoal)

1 -Os diplomas elaborados após a publicação do presente decreto legislativo regional devem estruturar os quadros de pessoal, salvo tratando-se de carreiras especiais, agrupando-os em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico-profissional e ou administrativo;
5. e)Pessoal operário e ou auxiliar.
2 -Os quadros de pessoal devem ser estruturados de acordo com as necessidades permanentes dos serviços, não podendo o número de lugares de cada categoria, em regra, exceder o da categoria imediatamente inferior.
3 -Em regra, os quadros de pessoal não poderão prever dotações globais por carreira.
4 -O número de lugares fixado para as carreiras horizontais, designadamente as de escriturário-dactilógrafo, pessoal operário não qualificado, telefonista, motorista e outro pessoal auxiliar, será estabelecido globalmente para o conjunto de categorias ou classes da mesma carreira, podendo ser objecto de quadros departamentais ou interdepartamentais.
5 -O disposto no presente artigo não se aplica às carreiras de regime especial, designadamente do pessoal docente, informática, médica, administração hospitalar e enfermagem.

Artigo 6.º — (Estrutura dos quadros de pessoal)