- 1 -É criado, na Região Autónoma da Madeira, o Conselho Coordenador da Gestão dos Recursos Hídricos, adiante abreviadamente designado por CCGRH.
- 2 -O CCGRH terá natureza eminentemente técnica e consultiva.
Artigo 1.º — (Criação)
Vigente desde: 04/08/1986
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/08/1986