Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária de 17 de Junho de 1986.
O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
Assinado em 4 de Julho de 1986.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.