Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/90/A — Requisitos de acesso

1 -Constituem critérios para a candidatura aos apoios financeiros aqui previstos:
1. a)Não ter o interessado outra habitação própria além daquela que é objecto da candidatura;
2. b)Não ter beneficiado do programa de apoio à auto-construção;
3. c)Não ter adquirido ou construído a actual habitação há mais de 12 anos;
4. d)Não ter contraído empréstimo superior a 7000 contos para aquisição ou construção da habitação;
5. e)Não ser o rendimento mensal bruto ilíquido do agregado familiar maior do que oito vezes o salário mínimo nacional;
6. f)Não ser a área da habitação adquirida ou construída superior a 160 m2.
2 -A partir da data de entrada em vigor do presente diploma, o Governo Regional poderá acrescer ao montante referido na alínea d) do número anterior o valor decorrente da taxa anual de inflação.

Artigo 2.º — Requisitos de acesso