Artigo 1.º — Natureza e tutela

Vigente desde: 08/06/1991

1 -É criado o Fundo de Investimento para o Futebol Profissional, abreviadamente designado por FIFPROF.
2 -O FIFPROF constitui um serviço público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que funcionará sob a tutela do Governo Regional através do Secretário Regional da Educação, Juventude e Emprego.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/06/1991