Art.º 14 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/95/A — Sanções

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4 -A aplicação das sanções pela infracção referida no número anterior compete à Inspecção Regional do Trabalho.
5 -O produto das multas reverte para o Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social.
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Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, na Horta, em 31 de Maio de 1995.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de Julho de 1995.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

Artigo 14.º — Sanções