Decreto Legislativo Regional n.º 13/95/A

Acordo de pré-reforma

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
3 -A entidade empregadora deve remeter o acordo de pré-reforma ao respectivo centro de prestações pecuniárias do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, conjuntamente com a folha de remunerações relativa ao mês da sua entrada em vigor.

Situações especiais de pré-reforma antecipada

1 -...
1. a)...
2. b)Uma comparticipação do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego no pagamento da prestação de pré-reforma até metade do valor desta, pelo prazo de 6 meses, prorrogável pelo período máximo de 12 meses, salvo se, em relação ao mesmo trabalhador, a empresa já tiver beneficiado da comparticipação financeira prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/A, de 24 de Janeiro;
3. c)...
2 -...
3 -...
4 -O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável às actividades ou empresas afectadas pelo impacte económico e social das referidas reestruturações, cuja situação seja expressamente reconhecida por portaria conjunta dos Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública, da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia e da Saúde e Segurança Social e do responsável pelo respectivo sector de actividade, ouvido o Conselho Regional de Concertação Social.

Sanções

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3 -...
4 -A aplicação das sanções pela infracção referida no número anterior compete à Inspecção Regional do Trabalho.
5 -O produto das multas reverte para o Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social.
6 -...
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, na Horta, em 31 de Maio de 1995.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de Julho de 1995.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

Situações especiais de pré-reforma antecipada

1 -...
1. a)...
2. b)Uma comparticipação do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego no pagamento da prestação de pré-reforma até metade do valor desta, pelo prazo de 6 meses, prorrogável pelo período máximo de 12 meses, salvo se, em relação ao mesmo trabalhador, a empresa já tiver beneficiado da comparticipação financeira prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/A, de 24 de Janeiro;
3. c)...
2 -...
3 -...
4 -O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável às actividades ou empresas afectadas pelo impacte económico e social das referidas reestruturações, cuja situação seja expressamente reconhecida por portaria conjunta dos Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública, da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia e da Saúde e Segurança Social e do responsável pelo respectivo sector de actividade, ouvido o Conselho Regional de Concertação Social.