- 1 -A nível da Região é constituído, no âmbito do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, abreviadamente designado por SRPCBA, o Centro Regional de Operações de Emergência de Protecção Civil dos Açores, adiante abreviadamente designado por CROEPCA, com a finalidade de coordenar as operações de protecção civil e o apoio logístico necessário em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade.
- 2 -O CROEPCA funciona nas instalações do SRPCBA, competindo a este Serviço garantir os meios indispensáveis ao seu funcionamento.
Artigo 2.º — Centro Regional de Operações de Emergência de Protecção Civil dos Açores
Vigente desde: 15/04/1999
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Em vigor desde 15/04/1999