O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional, em 31 de Maio de 2000.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Assinado em 21 de Junho de 2000.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.