Os valores das taxas unitárias referidas no artigo anterior poderão ser objecto de reduções nos seguintes casos:
- a)Cargas em trânsito internacional;
- b)Cargas transbordadas;
- c)Cargas baldeadas.
Artigo 38.º — Reduções
Vigente desde: 12/04/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/04/2002