Art.º 46 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A — Fixação

1 -Os valores das taxas previstas no artigo anterior relativas ao fornecimento de recursos humanos são expressos em euros por hora e por homem, consoante as respectivas classes ou categorias profissionais.
2 -Os valores das taxas previstas no artigo anterior relativas ao fornecimento de energia e fluidos e à recolha e tratamento de efluentes são fixados em função das quantidades fornecidas ou recolhidas e tratadas, a saber:
1. a)Fornecimento de energia e fluidos:
  1. i)Energia eléctrica - taxa por kilowatt-hora;
  2. ii)Água doce - taxa por metro cúbico;
  3. iii)Água desmineralizada - taxa por metro cúbico;
  4. iv)Combustíveis para pesca e recreio - taxa por litro, consoante o produto;
  5. v)Bancas - taxa por tonelada, consoante o produto;
  6. vi)Gás inerte - taxa por metro cúbico;
  7. vii)Azoto - taxa por tonelada;
  8. viii)Vapor - taxa por tonelada;
2. b)Recolha e tratamento de efluentes e conservação do ambiente:
  1. i)Lixos urbanos - taxa por tonelada;
  2. ii)Resíduos - taxa por tonelada, ou por metro cúbico;
  3. iii)Águas negras - taxa por metro cúbico;
  4. iv)Águas contaminadas - taxa por metro cúbico;
  5. v)Limpeza e desgaseificação - taxa por arqueação bruta dos tanques limpos e desgaseificados;
  6. vi)Espumíferos - taxa por litro;
  7. vii)Dispersantes - taxa por litro;
  8. viii)Absorventes - taxa por quilograma;
  9. ix)Outros efluentes líquidos - taxa por metro cúbico.
3 -As taxas referidas nos números anteriores incluem, consoante os casos, os seguintes serviços:
1. a)A deslocação do equipamento amovível da sua estação para o local da prestação do serviço, a prestação do mesmo, o regresso à estação e o respectivo pessoal e consumíveis;
2. b)A disponibilização e o uso dos sistemas de fornecimento de energia e fluidos ou de recolha de efluentes e do pessoal que os opera, bem como o fornecimento dos consumíveis e o tratamento dos efluentes;
3. c)A utilização do domínio público e das infra-estruturas e estruturas de parqueamento, com exclusão do fornecimento de condutores e de meios de manobra do equipamento rolante parqueado.
4 -São sujeitos passivos destas taxas os requisitantes dos serviços e bens fornecidos.

Artigo 46.º — Fixação

Histórico de Alterações

Referências (1)