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Artigo 76.º — Aquisição, construção e beneficiação de instalações

Vigente desde: 05/07/2005
  1. 1 -A aquisição, construção ou beneficiação de instalações por parte das entidades do movimento associativo desportivo destinadas à prática de actividades físicas e desportivas ou para sedes sociais pode ser objecto de apoio, definido nos termos constantes de contrato-programa a celebrar com o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de desporto e demais organismos envolvidos que, de entre outros, especificará o montante das comparticipações financeiras.
  2. 2 -O valor global dos apoios concedidos pela administração regional autónoma, incluindo as comparticipações financeiras, não pode exceder 60% do custo total do investimento para o caso das instalações destinadas à prática e 40% para as restantes.
  3. 3 -A determinação das prioridades de apoio para as instalações destinadas à prática de actividades físicas e desportivas tem em consideração as lacunas evidenciadas pelo Atlas Desportivo Regional, utilizando os seguintes critérios:
    1. a)Detenção do estatuto de utilidade pública;
    2. b)Disponibilidade, na localidade, de instalações que possam responder às necessidades da prática da modalidade;
    3. c)Modalidades e número de atletas envolvidos nas actividades da entidade proponente;
    4. d)Tipologia das construções e sua adequação à prática desportiva;
    5. e)Grau de adequação às necessidades específicas;
    6. f)Variabilidade das possibilidades de utilização;
    7. g)Autonomia financeira da entidade proponente.
  4. 4 -A determinação das prioridades de apoio para instalações sociais e outras não destinadas directamente à prática desportiva tem em consideração os seguintes critérios:
    1. a)Detenção do estatuto de utilidade pública;
    2. b)Número de sócios, modalidades e atletas envolvidos nas actividades da entidade proponente;
    3. c)Idade e história institucional da entidade proponente;
    4. d)Grau de adequação da instalação às necessidades específicas da entidade;
    5. e)Variabilidade das possibilidades de utilização;
    6. f)Apreciação específica dos projectos;
    7. g)Autonomia financeira da entidade proponente.

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Em vigor desde 05/07/2005

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