São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Legislativo Regional n.º 4/99/A, de 21 de Janeiro;
- b)Decreto Regulamentar Regional n.º 14/95/A, de 18 de Agosto;
- c)Decreto Regulamentar Regional n.º 5/96/A, de 16 de Fevereiro;
- d)Decreto Regulamentar Regional n.º 21/96/A, de 26 de Abril;
- e)Decreto Regulamentar Regional n.º 3/97/A, de 28 de Fevereiro;
- f)Resolução n.º 129/96, de 20 de Junho;
- g)Despacho Normativo n.º 34/2002, de 27 de Junho.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de Maio de 2005.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de Junho de 2005.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Do ANEXO I ao ANEXO III
(ver anexos no documento original)