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Artigo 22.º — Âmbito funcional

Vigente desde: 05/08/2005
  1. 1 -O Gabinete Técnico de Assessoria e Estudos é um departamento de apoio técnico e de assessoria na dependência do Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa.
  2. 2 -Ao Gabinete Técnico de Assessoria e Estudos compete:
    1. a)Prestar apoio técnico e de assessoria ao Gabinete do Presidente, bem como às comissões da Assembleia Legislativa;
    2. b)Verificar, relativamente aos textos dos processos legislativos e normativos que lhe sejam submetidos para apreciação, o seu rigor técnico-jurídico, propondo as alterações que se mostrem necessárias;
    3. c)Verificar a redacção final dos textos da Assembleia Legislativa de acordo com as deliberações dos seus órgãos e promover a preparação dos respectivos autógrafos;
    4. d)Efectuar os estudos e trabalhos de investigação e de informação de que for incumbido pelo Presidente da Assembleia Legislativa;
    5. e)Proceder ao levantamento das necessidades de formação do pessoal afecto ao Gabinete e propor plano de formação ao director de serviços.
  3. 3 -O Gabinete Técnico de Assessoria e Estudos é superintendido pelo assessor do Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa, ao qual será atribuído um suplemento a fixar pelo Presidente da Assembleia Legislativa, ouvido o Conselho de Administração.
  4. 4 -Na dependência directa deste Gabinete funciona o Serviço de Apoio às Comissões, a quem incumbe:
    1. a)Dar o apoio administrativo ao Gabinete Técnico de Assessoria e Estudos;
    2. b)Garantir o apoio administrativo e de secretariado às comissões;
    3. c)Informar da realização das reuniões das comissões;
    4. d)Lavrar as actas das reuniões das comissões;
    5. e)Assegurar o registo dos diplomas submetidos à apreciação da Assembleia com anotação dos seus trâmites;
    6. f)Canalizar, para o chefe de gabinete, o expediente decorrente da relação das comissões com o pessoal e entidades estranhas à Assembleia.
  5. 5 -O Serviço de Apoio às Comissões é coordenado por um coordenador parlamentar cujos escalões e índices remuneratórios são os constantes do anexo I do presente diploma.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/08/2005

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