- 1 -Constituem receitas da Assembleia:
- a)As dotações inscritas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira;
- b)Os saldos de anos findos;
- c)O produto das edições e publicações;
- d)Os direitos de autor;
- e)As demais receitas que lhe forem atribuídas por lei, resolução da Assembleia, contrato, sucessão ou doação.
- 2 -Os saldos positivos apurados no fim de cada ano económico são transferidos para a gerência do ano seguinte e distribuídos pelo Conselho de Administração pelas rubricas cujo reforço se mostre necessário nos termos do n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 51.º — Receitas
Vigente desde: 05/08/2005
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Em vigor desde 05/08/2005