Art.º 11 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M — Contratos de apoio aos titulares de núcleo infantil

1 -A formação e os apoios técnico-pedagógico e administrativo aos titulares de núcleo infantil serão objeto de contrato de cooperação.
2 -Poderão ser celebrados contratos-programa entre o Governo Regional e os titulares de núcleo infantil, nos termos definidos no diploma que aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira, com vista a apoiar o funcionamento do núcleo.
3 -Os critérios para atribuição de apoios financeiros aos titulares de núcleo infantil previstos no número anterior são regulados por portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas da educação e das finanças.
4 -Os núcleos infantis cujos titulares recebam apoios da Região ficam sujeitos às inspeções administrativas e financeiras dos serviços competentes da SRE que se mostrem necessárias em função das obrigações contratuais assumidas.

Artigo 11.º — Contratos de apoio aos titulares de núcleo infantil