Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M

Estabelece o regime jurídico de núcleo infantil na Região Autónoma da Madeira

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e objectivo

1 -O presente diploma estabelece o regime jurídico aplicável aos núcleos infantis e as condições do seu enquadramento.
2 -O objectivo da resposta prosseguida através dos núcleos infantis visa contribuir para assegurar o acolhimento de crianças de idades compreendidas entre os 3 meses e os 3 anos durante o período do trabalho dos pais e encarregados de educação, proporcionando-lhes condições favoráveis ao seu desenvolvimento equilibrado e integral e à satisfação das necessidades da sociedade.

Artigo 2.º

Conceitos

Para efeitos do presente diploma considera-se:

a)«Titular de núcleo infantil» a pessoa detentora de licença para acolher crianças que não sejam suas parentes ou afins na linha recta, por um período de tempo diário correspondente ao trabalho ou impedimento dos pais e encarregados de educação e não superior a onze horas;
b)«Núcleo infantil» a estrutura com fins sócio-educativos, frequentada por crianças dos 3 meses aos 3 anos, excepcionalmente os 4 anos de idade, cuja gestão é da inteira responsabilidade do titular;
c)«Instituição elo» o estabelecimento de educação da rede escolar regional, com a valência de creche ou educação pré-escolar, enquadradora de um conjunto de titulares de núcleos infantis, nos termos do presente diploma.

Capítulo II - Dos titulares

Secção I - Licenciamento

Artigo 3.º

Competência

1 -Compete à Secretaria Regional de Educação, designada no presente diploma por SRE, promover e desenvolver o processo de licenciamento de titular de núcleo infantil.
2 -Compete à SRE a definição da programação no que concerne aos titulares de núcleos infantis, tendo por referência, designadamente, as instituições elo, visando o respectivo apoio e supervisão.

Artigo 4.º

Inscrição

Os interessados na candidatura a titular de núcleo infantil deverão proceder a uma inscrição na SRE, a fim de serem avaliadas as condições de natureza habitacional e familiar apresentadas.

Artigo 5.º

Autorização de funcionamento do núcleo infantil

1 -A avaliação das condições do núcleo infantil é realizada por uma equipa constituída por técnicos da SRE, com formação e experiência na área de infância.
2 -Compete ao membro do Governo Regional responsável pela área da educação autorizar o funcionamento do núcleo infantil cuja avaliação prevista no número anterior seja favorável.

Artigo 6.º

Candidatura e requisitos

A pessoa cuja avaliação referida no artigo anterior seja favorável, poderá formalizar na SRE a candidatura a titular de núcleo infantil, devendo ainda satisfazer os requisitos de ordem pessoal seguintes:

a)Idade superior ou igual a 21 anos;
b)Portadora de habilitações académicas mínimas;
c)Portadora de robustez física e mental.

Artigo 7.º

Recrutamento e selecção

1 -O recrutamento e selecção dos candidatos a titular de núcleo infantil deverá harmonizar-se com a programação estabelecida a nível deste segmento complementar, no que respeita a cada concelho da Região, e na observância das disposições constantes do presente diploma.
2 -Para efeitos do previsto no número anterior, será nomeada uma comissão de análise de candidaturas, abreviadamente designada por CAC, constituída por três técnicos de educação com formação e experiência nas áreas de educação de infância, de inspecção de educação e de psicologia.

Artigo 8.º

Período experimental

1 -Aos candidatos seleccionados será exigido, na qualidade de condição prévia, um período experimental a desenvolver num estabelecimento de educação que prossiga a valência de creche ou, na ausência desta, com educação pré-escolar, sob a orientação de uma equipa técnico-pedagógica.
2 -O período experimental com a duração de quatro a cinco semanas será avaliado pela equipa técnico-pedagógica e deverá integrar três componentes:
1. a)A interacção com as crianças;
2. b)A vertente teórica a incidir, nomeadamente, nos aspectos de saúde preventiva e do desenvolvimento integral da criança;
3. c)A abordagem ao enquadramento dos núcleos infantis face aos estabelecimentos de educação com a valência de creche.
3 -Excepcionalmente, mediante apresentação de documento comprovativo de formação específica na área de educação de infância ou exercício de funções em estabelecimento de educação com valência de creche ou educação pré-escolar, com avaliação favorável do desempenho no mesmo, sob proposta da CAC, poderá a SRE autorizar a dispensa no que concerne ao previsto nas alíneas a) e b) do número anterior.

Artigo 9.º

Licença

1 -Concluído o período experimental com avaliação favorável, mediante comprovativo de que o candidato procedeu aos devidos registos nas finanças e na segurança social, a SRE concederá a licença, cujo modelo será aprovado por portaria, pelo período de cinco anos, renovável por iguais períodos.
2 -Não será concedida a licença a pessoas com idade superior a 65 anos, salvo situações excepcionais devidamente fundamentadas.

Artigo 10.º

Suspensão e cancelamento da licença de titular e encerramento do núcleo

1 -A licença de titular de núcleo pode ser temporariamente suspensa nos casos em que:
1. a)O titular decida, justificadamente e com carácter transitório, suspender o funcionamento do núcleo infantil, comunicando-o com a antecedência mínima de 60 dias, salvo situações ponderosas;
2. b)A SRE tenha conhecimento de alteração nas condições do funcionamento do núcleo infantil e considere que aquelas aconselham a suspensão temporária, visando o bem-estar das crianças.
2 -O cancelamento da licença de titular de núcleo ocorre:
1. a)Face à decisão do titular em proceder ao encerramento definitivo do núcleo infantil, comunicada à SRE com a antecedência mínima de 60 dias;
2. b)Por decisão da SRE, sempre que ocorram factos que comprovem a falta de condições exigidas para o exercício da atividade de titular de núcleo e dos quais possa resultar perigo para a integridade física ou moral das crianças;
3. c)Face ao incumprimento do disposto no presente diploma.
3 -Constituem causas de encerramento compulsivo do núcleo infantil:
1. a)A não existência de licença do titular ou de autorização do núcleo nos termos previstos no presente diploma;
2. b)O funcionamento do núcleo infantil em condições de grave degradação e dos quais possa resultar perigo para a integridade física ou moral das crianças.
4 -O procedimento de suspensão ou cancelamento da licença de titular e o encerramento compulsivo do núcleo é instaurado por despacho do membro do Governo Regional responsável pela área da educação e instruído pela Inspeção Regional de Educação.
5 -A decisão de suspensão ou cancelamento da licença de titular e o encerramento compulsivo do núcleo tem lugar por despacho fundamentado do membro do Governo Regional responsável pela área da educação, o qual fixa as condições e os prazos em que o mesmo pode ocorrer.
6 -A decisão de suspensão ou cancelamento da licença de titular e o encerramento compulsivo do núcleo é precedida da audição do titular de núcleo, sob pena de nulidade.
7 -O encerramento compulsivo do núcleo infantil pode ser solicitado às autoridades administrativas e policiais, com comunicação do despacho correspondente.

Secção II - Dos direitos e obrigações

Artigo 11.º

Contratos de apoio aos titulares de núcleo infantil

1 -A formação e os apoios técnico-pedagógico e administrativo aos titulares de núcleo infantil serão objeto de contrato de cooperação.
2 -Poderão ser celebrados contratos-programa entre o Governo Regional e os titulares de núcleo infantil, nos termos definidos no diploma que aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira, com vista a apoiar o funcionamento do núcleo.
3 -Os critérios para atribuição de apoios financeiros aos titulares de núcleo infantil previstos no número anterior são regulados por portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas da educação e das finanças.
4 -Os núcleos infantis cujos titulares recebam apoios da Região ficam sujeitos às inspeções administrativas e financeiras dos serviços competentes da SRE que se mostrem necessárias em função das obrigações contratuais assumidas.

Artigo 12.º

Dotação global de crianças

Compete à SRE a autorização, por núcleo infantil, da dotação global de crianças a acolher, preferencialmente de idades distintas, dentro do grupo etário estipulado, integrando a contabilização os filhos ou crianças familiares do titular, com idades compreendidas entre os 3 meses e os 3 anos, excepcionalmente os 4 anos de idade, devendo esta ser de:

a)Seis, máximo de sete no caso de existirem irmãos;
b)Quatro, no caso de existir uma criança com deficiência;
c)Três, no caso de existirem duas crianças com deficiência.

Artigo 13.º

Selecção e admissão das crianças

1 -O titular, em cada ano escolar, procederá à selecção das crianças a admitir no núcleo infantil, garantindo a execução do direito de preferência para aquelas que, já frequentando o núcleo, os pais e encarregados de educação não manifestem interesse na cessação do serviço.
2 -O cômputo do número de crianças admitidas e a frequentar o núcleo infantil não deverá exceder a dotação global autorizada.

Artigo 14.º

Remuneração

No início do ano escolar, o titular fixará o valor da remuneração mensal por cada criança que frequente o núcleo infantil, sendo o pagamento do mesmo encargo dos pais e encarregados de educação e devido durante 11 meses.

Artigo 15.º

Períodos de interrupção

O titular procederá a um período de interrupção do funcionamento do núcleo infantil:

a)Nas épocas do Natal, do Carnaval e da Páscoa, nos dias considerados festivos e nos feriados;
b)Durante um mês, no período de Junho a Setembro, o qual será determinado tendo em consideração, também, os interesses dos pais e encarregados de educação.

Artigo 16.º

Obrigações

O titular do núcleo infantil fica vinculado ao cumprimento, designadamente, das seguintes obrigações:

a)Garantir um bom nível qualitativo dos serviços prestados, de acordo com os princípios estabelecidos no presente diploma e com as orientações técnicas da instituição elo;
b)Prestar às crianças cuidados infantis adequados, assegurando-lhes a rotina da vida diária, bem como a satisfação das suas necessidades físicas, emocionais, educativas e sociais;
c)Manter as crianças em boas condições de segurança e higiene, prevenindo a ocorrência de situações de acidente;
d)Estar disponível para acolher as crianças durante cinco dias semanais;
e)Promover, em colaboração com o educador de infância, a participação das crianças que frequentam o núcleo em actividades na instituição elo, nomeadamente as referentes ao Natal, ao Carnaval, à Páscoa e ao encerramento do ano escolar;
f)Aceitar os apoios técnico-pedagógicos e administrativos e a formação disponibilizados pela instituição elo, bem como a supervisão a implementar pela mesma;
g)Comunicar à instituição elo as crianças admitidas, disponibilizando os respectivos dados;
h)Proceder ao seguro obrigatório de cada criança que frequente o núcleo infantil;
i)Permitir o livre acesso ao núcleo infantil dos técnicos da SRE;
j)Efectuar os descontos obrigatórios de acordo a legislação vigente e aplicável.

Capítulo III - Funcionamento

Secção I - Das crianças

Artigo 17.º

Inscrições

Compete à SRE promover o processo de divulgação para as inscrições das crianças, sendo que as mesmas poderão concretizar-se nos núcleos infantis ou nas instituições elo.

Artigo 18.º

Condições e requisitos de admissão

1 -As crianças a admitir nos núcleos infantis deverão satisfazer as seguintes condições:
1. a)Ter idade compreendida entre os 3 meses e os 3 anos, excepcionalmente, os 4 anos de idade;
2. b)Não sofrer de qualquer doença infecto-contagiosa;
3. c)Ausência ou impossibilidade, por parte dos pais e encarregados de educação, em assegurar às crianças os cuidados e acompanhamento necessários.
2 -Para efeitos de admissão nos núcleos infantis, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
1. a)Assento de nascimento;
2. b)Boletim de vacinas actualizado;
3. c)Declaração médica comprovativa de que a criança não sofre de qualquer doença infecto-contagiosa.

Artigo 19.º

Integração, recepção e permanência

1 -Revestindo-se de vital importância a integração das crianças no núcleo infantil, esta deverá decorrer na moldura mais adequada às características de cada uma, sendo concretizada de forma planeada e progressiva.
2 -A recepção de cada criança deve processar-se em condições de segurança pelos pais e encarregados de educação ou outros devidamente autorizados e o titular do núcleo infantil, salvo nos dias em que estas participem nas actividades da instituição elo.
3 -As crianças têm o direito de crescer em condições de segurança, de saúde e de educação favoráveis ao seu desenvolvimento harmonioso e integral, pelo que os períodos de permanência diária e semanal no núcleo infantil de cada uma serão objecto de acordo entre os pais e encarregados de educação e o titular, devendo, portanto, os mesmos circunscrever ao necessário e adequado.

Artigo 20.º

Seguro

As crianças colocadas nos núcleos infantis terão obrigatoriamente um seguro para acidentes e cobertura médica para urgências e cuidados primários, sendo da responsabilidade das famílias o pagamento dos respectivos prémios.

Artigo 21.º

Alimentação

A alimentação das crianças colocadas em núcleos infantis constitui encargo das famílias.

Secção II - Instituições elo

Artigo 22.º

Atribuições e competências

1 -No âmbito das suas atribuições e competências, a instituição elo implementará a sua intervenção nas áreas da formação, dos apoios técnico-pedagógico e administrativo e da supervisão.
2 -O exercício das atribuições cometidas à instituição elo efectivar-se-á em harmonização com as orientações emanadas pela SRE e com as respectivas competências da directora e dos órgãos do estabelecimento e monitorizado por um educador de infância que coordenará, no âmbito da sua componente lectiva, o trabalho de um grupo de titulares, cujo número não deve exceder 10.

Artigo 23.º

Formação e apoio

1 -No que concerne à formação, compete à instituição elo:
1. a)Promover a participação dos titulares na formação que a SRE determinar;
2. b)Promover a actualização dos conhecimentos dos titulares através dos meios que considerar mais apropriados.
2 -No âmbito do apoio técnico-pedagógico e administrativo, à instituição elo compete:
1. a)Colaborar na colocação das crianças nos núcleos infantis;
2. b)Em cumprimento das orientações superiormente emanadas, prestar todo o apoio técnico-pedagógico necessário ao bom desempenho dos titulares e do funcionamento dos núcleos infantis;
3. c)Promover a harmonização permanente entre os titulares e os pais e encarregados de educação, pelos meios considerados mais adequados, privilegiando sempre a interacção pessoal, de forma a existirem garantias da efectiva continuidade do processo sócio-educativo de cada criança;
4. d)Promover, em colaboração com os titulares e os pais e encarregados de educação, a participação das crianças que frequentam os núcleos infantis em actividades na instituição elo, designadamente as referentes ao Natal, ao Carnaval, à Páscoa e ao encerramento do ano escolar;
5. e)Acolher as crianças durante as ausências e impedimentos, devidamente fundamentados, dos titulares;
6. f)Proceder à organização e actualização dos processos das crianças colocadas nos núcleos infantis e dos respectivos titulares.

Artigo 24.º

Supervisão

Sendo atribuição da instituição elo a função de supervisão, compete-lhe:

a)Implementar os mecanismos de acompanhamento e controlo adequados ao garantir da prestação de um serviço sócio-educativo de qualidade, nomeadamente através de presenças regulares do educador de infância nos núcleos infantis;
b)Avaliar no que respeita à adequação do material e do equipamento disponíveis em cada núcleo infantil;
c)Proceder à avaliação do desempenho dos titulares e funcionamento dos núcleos infantis.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 25.º

Disposições finais

1 -Os titulares de núcleos infantis ficam obrigatoriamente abrangidos pelo regime de segurança social dos trabalhadores independentes, em vigor e aplicável.
2 -O presente diploma será regulamentado através de portaria nos 30 dias seguintes ao da sua publicação.

Artigo 26.º

Disposição transitória

As pessoas que se encontrem a acolher crianças deverão iniciar a regularização da sua situação de acordo com as normas ora estabelecidas nos 60 dias seguintes à data da publicação do presente diploma.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 10.º

Suspensão e cancelamento da licença de titular e encerramento do núcleo

1 -A licença de titular de núcleo pode ser temporariamente suspensa nos casos em que:
1. a)O titular decida, justificadamente e com carácter transitório, suspender o funcionamento do núcleo infantil, comunicando-o com a antecedência mínima de 60 dias, salvo situações ponderosas;
2. b)A SRE tenha conhecimento de alteração nas condições do funcionamento do núcleo infantil e considere que aquelas aconselham a suspensão temporária, visando o bem-estar das crianças.
2 -O cancelamento da licença de titular de núcleo ocorre:
1. a)Face à decisão do titular em proceder ao encerramento definitivo do núcleo infantil, comunicada à SRE com a antecedência mínima de 60 dias;
2. b)Por decisão da SRE, sempre que ocorram factos que comprovem a falta de condições exigidas para o exercício da atividade de titular de núcleo e dos quais possa resultar perigo para a integridade física ou moral das crianças;
3. c)Face ao incumprimento do disposto no presente diploma.
3 -Constituem causas de encerramento compulsivo do núcleo infantil:
1. a)A não existência de licença do titular ou de autorização do núcleo nos termos previstos no presente diploma;
2. b)O funcionamento do núcleo infantil em condições de grave degradação e dos quais possa resultar perigo para a integridade física ou moral das crianças.
4 -O procedimento de suspensão ou cancelamento da licença de titular e o encerramento compulsivo do núcleo é instaurado por despacho do membro do Governo Regional responsável pela área da educação e instruído pela Inspeção Regional de Educação.
5 -A decisão de suspensão ou cancelamento da licença de titular e o encerramento compulsivo do núcleo tem lugar por despacho fundamentado do membro do Governo Regional responsável pela área da educação, o qual fixa as condições e os prazos em que o mesmo pode ocorrer.
6 -A decisão de suspensão ou cancelamento da licença de titular e o encerramento compulsivo do núcleo é precedida da audição do titular de núcleo, sob pena de nulidade.
7 -O encerramento compulsivo do núcleo infantil pode ser solicitado às autoridades administrativas e policiais, com comunicação do despacho correspondente.