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Artigo 5.º

Autorização de funcionamento do núcleo infantil

Redação registada como em vigor em 23/03/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A avaliação das condições do núcleo infantil é realizada por uma equipa constituída por técnicos da SRE, com formação e experiência na área de infância.
  2. 2 -Compete ao membro do Governo Regional responsável pela área da educação autorizar o funcionamento do núcleo infantil cuja avaliação prevista no número anterior seja favorável.