Art.º 43 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M — Lista de afectação

1 -Dos elementos constantes da lista de afectação cabe reclamação, no prazo de cinco dias a contar do dia imediato ao da comunicação.
2 -Para todos os efeitos, considera-se que a não apresentação de reclamação equivale à aceitação tácita dos elementos constantes da lista.
3 -A reclamação é apresentada em formulário electrónico de modelo da Direcção Regional de Administração Educativa, disponível na Internet, no site oficial desta Direcção Regional.
4 -Os candidatos cujas reclamações forem indeferidas são notificados desse indeferimento, no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das reclamações.
5 -As reclamações dos candidatos que não forem notificados nos termos do número anterior consideram-se deferidas.
6 -O resultado das reclamações é publicitado na Internet, no site oficial da Direcção Regional de Administração Educativa.
7 -A lista de afectação, homologada pelo director regional de Administração Educativa, é publicitada mediante aviso a inserir na 2.ª série do Diário da República e do Jornal Oficial da RAM.
8 -Da lista de afectação cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor, no prazo de cinco dias, para o membro do Governo competente.

Artigo 43.º — Lista de afectação