Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M — Redução do vencimento dos titulares dos cargos políticos

1 -O vencimento mensal ilíquido dos titulares dos cargos políticos, é reduzido a título excepcional em 5 %.
2 -Para efeitos do disposto no presente decreto legislativo regional, são titulares de cargos políticos:
1. a)Os deputados à Assembleia Legislativa da Madeira;
2. b)Os membros do Governo Regional.
3 -O regime excepcional previsto no presente artigo não implica a alteração do vencimento de cargos cujos vencimentos se encontram indexados aos de qualquer dos titulares de cargos políticos referidos no número anterior, tornando-se como referência, para efeitos da referida indexação, os valores em vigor antes da data de entrada em vigor da presente lei.

Artigo 13.º — Redução do vencimento dos titulares dos cargos políticos