- 1 -Pelo presente diploma é criada a Escola Profissional de São Martinho, adiante designada por EPSM.
- 2 -A EPSM rege-se pelo disposto no presente diploma, bem como pela legislação especialmente aplicável ao ensino profissional, pelos seus estatutos e pelo seu regulamento interno.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 09/08/2011
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Em vigor desde 09/08/2011