Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2011/M — Receitas

1 -Constituem receitas da EPSM:
1. a)As dotações que para tal forem inscritas no orçamento da Região;
2. b)Os co-financiamentos que lhe caibam;
3. c)As receitas provenientes da utilização das instalações ou equipamentos escolares;
4. d)As receitas provenientes da gestão dos refeitórios, bufetes, papelarias, reprografias e serviços similares;
5. e)As propinas, taxas e multas referentes à prática de actos administrativos próprios da unidade orgânica;
6. f)As receitas derivadas da prestação de serviços, da venda de publicações e outros bens e do rendimento de bens afectos à unidade orgânica;
7. g)As receitas geradas pelas actividades de formação ou outras por ela desenvolvidas;
8. h)O produto de doações ou outras liberalidades feitas a seu favor;
9. i)As receitas obtidas pela alienação, nos termos da lei, de qualquer património;
10. j)Outras receitas que à unidade orgânica sejam atribuídas por lei e os juros, doações, subsídios, subvenções, comparticipações, heranças e legados que eventualmente caibam à unidade orgânica;
11. k)Outras que por lei ou regulamento lhe sejam atribuídas.
2 -A aceitação de quaisquer liberalidades que envolvam encargos fica sujeita a aprovação prévia da entidade competente em razão do quantitativo estimado desses encargos.

Artigo 13.º — Receitas