São revogados a alínea b) do artigo 4.º, o artigo 7.º e o artigo 12.º do anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/M, de 27 de abril.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/07/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/07/2012