- 1 -O ISSA, IPRA é um instituto público dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
- 2 -O ISSA, IPRA está sujeito à tutela do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade e segurança social.
Artigo 2.º — Natureza e tutela
Vigente desde: 03/10/2013
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Em vigor desde 03/10/2013