Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/A — Competência

1 -Ao conselho diretivo compete, designadamente:
1. a)Superintender a atuação dos serviços do ISSA, IPRA, orientando-os na realização das suas atribuições de acordo com as orientações definidas pela tutela;
2. b)Elaborar e promover a aprovação pela tutela dos programas de atuação do ISSA, IPRA;
3. c)Coordenar a preparação e apresentação dos projetos de orçamento para aprovação pelo membro do Governo Regional da tutela;
4. d)Aprovar o relatório de exercício e a conta anual;
5. e)Decidir, em última instância, os processos de contraordenações relacionados com as atribuições do ISSA, IPRA;
6. f)Conceder, no âmbito da respetiva atividade, as prestações ou os apoios cuja competência lhe seja delegada por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade e segurança social;
7. g)Exercer as demais competências previstas na lei, nomeadamente no regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.
2 -O conselho diretivo pode distribuir entre os seus membros, sob proposta do presidente, a gestão de áreas de atuação do ISSA, IPRA, bem como a supervisão dos serviços que o integram.

Artigo 8.º — Competência