- 1 -Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 7º, as licenças poderão, em qualquer altura, ser revogadas pela entidade licenciadora sempre que se verifique alguma das seguintes situações:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
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Artigo 18º — [...]
Vigente desde: 12/04/2013
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Em vigor desde 12/04/2013