São repristinados os artigos 9.º, 10.º, 11.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro e 3/2013/A, de 23 de maio.
Artigo 2.º — Repristinação
Vigente desde: 01/08/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/08/2014
Referências (4)
- Artigo 9.º
- Artigo 10.º
- Artigo 11.º
- Artigo 13.º