- 1 -O presente diploma, procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro.
- 2 -O presente diploma, altera ainda o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro e o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 21/11/2014
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/11/2014