Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2014/M

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014)

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente diploma, procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro.
2 -O presente diploma, altera ainda o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro e o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro

Os artigos 13.º, 22.º, 34.º, 45.º, 48.º e 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 13.º

[...]

1 -[...].
2 -[...].
3 -Fica igualmente o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional do Plano e Finanças em conjunto com o Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, a proceder à celebração de acordos de pagamento com entidades desportivas destinados à regularização de encargos de anos anteriores advenientes da aplicação de regulamentos ou de contratos-programa celebrados, desde que os encargos correspondentes tenham sido devidamente contabilizados para efeitos de contas nacionais, ficando, neste caso, dispensada a aplicação do disposto no artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, bem como a aprovação através de Resolução do Conselho do Governo Regional.

Artigo 22.º

[...]

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...];
8. h)De ajustamentos orçamentais relativos a despesas com ativos e passivos financeiros;
9. i)De necessidades decorrentes da execução do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
4 -[...].
5 -[...].

Artigo 34.º

[...]

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados, podem ser comparticipadas despesas de funcionamento assumidas antes da vigência do respetivo contrato-programa, incluindo a consolidação do passivo de entidades integradas no universo das administrações públicas em contas nacionais cujas despesas tenham sido devidamente contabilizadas para efeitos de contas nacionais.
7 -[...].
8 -[...].
9 -[...].
10 -[...].

Artigo 45.º

[...]

1 -Durante o ano de 2014, com vista ao cumprimento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, estão sujeitos a parecer prévio do membro do Governo responsável pela área das finanças, os seguintes atos ou procedimentos:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...].
2 -[...].
3 -Durante o ano de 2014, o regresso de situação de licença sem remuneração que não confira direito à ocupação do posto de trabalho, depende de autorização do Conselho de Governo e desde que se verifiquem cumulativamente os requisitos enunciados no n.º 2 do artigo 44.º, e o requisito previsto no n.º 5 do artigo 281.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
4 -Nas situações previstas nas alíneas b) a d) do n.º 1, o parecer prévio referido naquele normativo é vinculativo, sendo nulos os atos praticados sem observância do mesmo.

Artigo 48.º

[...]

1 -O disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2014, venham a celebrar-se ou renovar-se com idêntico objeto ou idêntico objeto e contraparte de contrato vigente em 2013, celebrados por:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica às aquisições de serviços cujos preços sendo tabelados não são passíveis de sofrer a referida redução remuneratória, e ainda às aquisições de serviços com viagens, transportes terrestres e marítimos de pessoas ou carga, alojamentos, participação em feiras nacionais e internacionais, seguros e inspeções obrigatórias por lei.
5 -Nas aquisições de serviços abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.º 1, que não sejam passíveis de sofrer a referida redução remuneratória em virtude das regras de funcionamento de mercado, a redução remuneratória poderá ser substituída pela obrigação de redução efetiva, em 10 % dos custos globais com aquelas aquisições de serviços, podendo em casos excecionais, de comprovado interesse público, o membro do governo responsável pela área das finanças, excecionalmente e caso a caso, dispensar os referidos contratos da redução a que refere o n.º 1.
6 -[...].
7 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...].
8 -[...].
9 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...].
10 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...].
4. d)A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços entre si por órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.º 1;
5. e)[...];
6. f)[...].
11 -[...].
12 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...].
13 -[...].
14 -[...].
15 -[...].
16 -[...].

Artigo 49.º

[...]

1 -[...].
2 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -Nos termos do disposto nas alíneas o) e r) do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, a medida de redução remuneratória contemplada na mesma disposição legal é aplicável:
1. a)[...];
2. b)[...].
6 -[...].
7 -[...].
8 -[...].
9 -[...]."

Artigo 3.º

Alteração aos mapas do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro

É alterado o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014, na parte respeitante aos mapas I a X, anexos ao presente diploma, que substituem os correspondentes mapas a que se refere o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro.

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro

O artigo 56.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 56.º

[...]

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...];
8. h)[...];
9. i)[...].
2 -[...].
3 -Os apoios previstos no presente artigo encontram-se exclusivamente afetos às finalidades para as quais foram atribuídos, sendo insuscetíveis de apreensão judicial ou oneração."

Artigo 5.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho

O artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 17.º

[...]

1 -[...].
2 -Os apoios previstos no presente diploma encontram-se exclusivamente afetos às finalidades para as quais foram atribuídos, sendo insuscetíveis de apreensão judicial ou oneração."

Artigo 6.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de janeiro de 2014, à exceção das alterações efetuadas no n.º 1 e na alínea d) do n.º 10 do artigo 48.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro cujos efeitos se produzem desde 13 de setembro de 2014.

Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 29 de outubro de 2014.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.

Assinado em 11 de novembro de 2014.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

MAPA I

Receitas da região

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA II

Despesas por departamentos regionais e capítulos

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA III

Despesas por classificação funcional

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA IV

Despesas por grandes agrupamentos económicos

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA V

Receita global dos serviços, institutos e fundos autónomos

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA VI

Despesa global dos serviços, institutos e fundos autónomos

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA VII

Despesas dos serviços, institutos e fundos autónomos por classificação funcional

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA VIII

Despesas dos serviços, institutos e fundos autónomos por grandes agrupamentos económicos

[artigo 1.º, a)]

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MAPA IX

Departamento por Programa e Medida

(ver documento original)

MAPA X

Despesas correspondentes a programas

(ver documento original)

Artigo 6.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 29 de outubro de 2014.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.

Assinado em 11 de novembro de 2014.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

MAPA I

Receitas da região

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA II

Despesas por departamentos regionais e capítulos

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA III

Despesas por classificação funcional

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA IV

Despesas por grandes agrupamentos económicos

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA V

Receita global dos serviços, institutos e fundos autónomos

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA VI

Despesa global dos serviços, institutos e fundos autónomos

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA VII

Despesas dos serviços, institutos e fundos autónomos por classificação funcional

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA VIII

Despesas dos serviços, institutos e fundos autónomos por grandes agrupamentos económicos

[artigo 1.º, a)]

(ver documento original)

MAPA IX

Departamento por Programa e Medida

(ver documento original)

MAPA X

Despesas correspondentes a programas

(ver documento original)