É revogada a alínea c) do n.º 2 e o n.º 5 do artigo 9.º, os artigos 14.º, 19.º, 20.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 25.º e o artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/03/2016
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Em vigor desde 11/03/2016