É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/A, de 31 de julho.
Artigo 14.º — Revogação
Vigente desde: 12/06/2019
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Em vigor desde 12/06/2019
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/A, de 31 de julho.
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