O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
112352802
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/06/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/2019
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
112352802
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/2019