Art.º 15 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M — Afetação dos trabalhadores não docentes

1 -A mobilidade dentro da área escolar concelhia é efetuada mediante afetação e verifica-se anualmente entre os meses de junho e julho.
2 -A afetação consiste na colocação dos trabalhadores nas escolas, sendo realizada no exclusivo interesse da administração, sem prejuízo de poderem ser consideradas as solicitações dos interessados.
3 -A afetação opera-se independentemente de quaisquer formalidades e efetua-se de modo a que os trabalhadores iniciem o exercício de funções, no novo estabelecimento, em regra, no início do ano escolar.
4 -A afetação inicia-se com a publicitação de um aviso de abertura do qual constam obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)A composição do júri;
2. b)A forma e o prazo para entrega das candidaturas;
3. c)A indicação do modelo tipo de requerimento;
4. d)Critérios de desempate.
5 -A afetação dos trabalhadores nos termos dos números anteriores faz-se por despacho do diretor regional responsável pela área da administração e gestão das organizações escolares, mediante processo de seleção, de acordo com a seguinte ordem de prioridades:
1. a)Última avaliação atribuída ao abrigo do sistema integrado de avaliação de desempenho (SIADAP);
2. b)O trabalhador que possua mais tempo de serviço na carreira;
3. c)O trabalhador que resida mais próximo do estabelecimento;
4. d)O trabalhador com maior idade.
6 -Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, o júri elabora, nos 30 dias úteis subsequentes, a lista final dos candidatos colocados e não colocados ao concurso de afetação, a qual é publicitada na página eletrónica da Direção Regional responsável pelas organizações escolares.
7 -Das reuniões dos júris são lavradas atas contendo os fundamentos das decisões tomadas.
8 -Em casos devidamente fundamentados, mediante requerimento do trabalhador ou proposta do delegado escolar, pode ocorrer, fora do período referido no n.º 1, a afetação com caráter extraordinário, sujeita a autorização do diretor regional.

Artigo 15.º — Afetação dos trabalhadores não docentes

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