Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A — Âmbito da RAMPA

1 -A RAMPA concretiza, no espaço marítimo adjacente ao arquipélago dos Açores, o dever continuado de conservação da biodiversidade marinha, tendo em conta a classificação e os princípios adotados pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN), adaptando-os às particularidades ambientais, geográficas, culturais e político-administrativas do território da Região Autónoma dos Açores.
2 -A RAMPA é composta pelas áreas marinhas protegidas situadas no espaço marítimo adjacente ao arquipélago dos Açores, abrangendo:
1. a)Áreas marinhas protegidas costeiras, que compreendem:
  1. i)Zonas de interface terra-mar;
  2. ii)Águas interiores marítimas;
  3. iii)Mar territorial.
2. b)Áreas marinhas protegidas oceânicas, que compreendem:
  1. i)Mar territorial, quando aplicável;
  2. ii)Zona económica exclusiva, correspondente à subárea dos Açores;
  3. iii)Plataforma continental.
3 -A RAMPA compreende as áreas marinhas protegidas já classificadas ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, bem como as que venham a ser classificadas nos termos do presente diploma.
4 -A RAMPA integra no seu âmbito as áreas relevantes da rede fundamental de conservação da natureza.

Artigo 4.º — Âmbito da RAMPA