- 1 -A Reserva Natural Marinha do Banco Princesa Alice, referida na alínea f) do artigo 41.º, tem os limites descritos e fixados no anexo i, pelo código PMA15, e representados na carta simplificada constante do anexo ii.
- 2 -A Reserva Natural Marinha do Banco Princesa Alice é classificada nos termos e com o regime previsto no anexo v do presente diploma e que dele faz parte integrante.
Artigo 47.º — Reserva Natural Marinha do Banco Princesa Alice
Vigente desde: 24/12/2024
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Em vigor desde 24/12/2024