Art.º 76 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A — Usos e atividades proibidos nas áreas de reserva natural marinha

1 -Nas áreas marinhas protegidas oceânicas classificadas como reserva natural marinha são proibidos os seguintes usos e atividades:
1. a)Todas as atividades de pesca comercial, designadamente aquelas que utilizam as seguintes artes de pesca:
  1. i)Palangre de superfície;
  2. ii)Palangre de fundo;
  3. iii)Palangre derivante para espada preto;
  4. iv)Redes de emalhar;
  5. v)Artes de cerco e de levantar, incluindo para a captura de isco vivo;
  6. vi)Armadilhas;
  7. vii)Linha de mão, incluindo o corrico, a toneira e a cana de pesca.
2. b)A pesca lúdica, incluindo a pesca de lazer, pesca desportiva, pesca turística e a pesca submarina.
3. c)Atividades de recreio, turismo e desporto, quanto à pesca turismo.
4. d)Infraestruturas:
  1. i)Energias renováveis;
  2. ii)Ductos e emissários submarinos;
  3. iii)Plataformas multiúsos e estruturas flutuantes não abrangidas pelo regime de condicionamento;
  4. iv)Afundamento de navios e outras estruturas.
5. e)Armazenamento geológico de carbono.
6. f)Aquicultura e atividades similares:
  1. i)Aquicultura;
  2. ii)Fish aggregating devices (FAD).
7. g)Mineração, exploração de gás ou petróleo:
  1. i)Extração de recursos minerais metálicos;
  2. ii)Extração de recursos minerais não metálicos;
  3. iii)Extração de recursos energéticos fósseis;
  4. iv)Prospeção de recursos minerais e petrolíferos.
8. h)Imersão de dragados;
9. i)Transporte de matérias perigosas.
2 -A pesca de arrasto ou arrasto de fundo, desenvolvida sobre o leito do mar, constitui uma atividade proibida, nos termos da legislação nacional e europeia em vigor.

Artigo 76.º — Usos e atividades proibidos nas áreas de reserva natural marinha

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