Art.º 77 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A — Usos e atividades proibidos nas áreas marinhas protegidas para a gestão de habitats e espécies

1 -Nas áreas marinhas protegidas oceânicas para a gestão de habitats e espécies são proibidos os seguintes usos e atividades:
1. a)Artes de pesca comercial:
  1. i)Palangre de fundo;
  2. ii)Palangre derivante para espada preto;
  3. iii)Redes de emalhar;
  4. iv)Artes de cerco e de levantar, com exceção da captura para isco vivo;
  5. v)Armadilhas.
2. b)Infraestruturas:
  1. i)Energias renováveis;
  2. ii)Ductos e emissários submarinos;
  3. iii)Plataformas multiúsos e estruturas flutuantes não abrangidas pelo regime de condicionamento;
  4. iv)Afundamento de navios e outras estruturas.
3. c)Armazenamento geológico de carbono;
4. d)Aquicultura e atividades similares:
  1. i)Aquicultura;
  2. ii)Fish aggregating devices (FAD).
5. e)Mineração, exploração de gás ou petróleo:
  1. i)Extração de recursos minerais metálicos;
  2. ii)Extração de recursos minerais não metálicos;
  3. iii)Extração de recursos energéticos fósseis;
  4. iv)Prospeção de recursos minerais e petrolíferos.
6. f)Imersão de dragados;
7. g)Transporte de matérias perigosas.
2 -A pesca de arrasto ou arrasto de fundo, desenvolvida sobre o leito do mar, constitui uma atividade proibida, nos termos da legislação nacional e europeia em vigor.

Artigo 77.º — Usos e atividades proibidos nas áreas marinhas protegidas para a gestão de habitats e espécies