Artigo 21.º — Delegado de segurança

Vigente desde: 24/03/2025

1 -A entidade responsável nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 6.º designa um delegado de segurança para executar as medidas de autoproteção.
2 -O delegado de segurança age em representação da entidade responsável, ficando esta integralmente obrigada ao cumprimento das condições de SCIEA, previstas no presente diploma e demais legislação aplicável.

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