Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2026/M — Proteção contra a violência, negligência e abandono

1 -A pessoa idosa deve ser protegida contra qualquer forma de negligência, discriminação, violência, opressão, abandono ou abuso.
2 -A RAM promove ações de sensibilização, mecanismos legais e institucionais para denunciar maus-tratos a pessoas idosas e divulgação dos mesmos, prevenção, deteção e encaminhamento de situações de violência, abandono, abuso económico e demais violações dos direitos da pessoa idosa.
3 -Para efeitos do presente Estatuto, considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão, única ou repetida, intencional ou não, que atente contra a sua vida, integridade física, psíquica, sexual, segurança económica, liberdade ou que comprometa o desenvolvimento da sua personalidade.
4 -A violência contra a pessoa idosa é punida nos termos da lei penal.

Artigo 6.º — Proteção contra a violência, negligência e abandono