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Artigo 7.º

Redação registada como em vigor em 25/05/1995.

Esta redação foi substituída em 01/09/2006. Ver a versão consolidada

- 1 - As infracções ao disposto no presente diploma constituem contra-ordenação punível com as seguintes coimas:

  1. a)De 50000$00 a 400000$00, no que se refere às infracções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 6.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
  2. b)De 30000$00 a 300000$00, no que se refere à infracção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º;
  3. c)De 100000$00 a 500000$00, no que se refere às infracções previstas no artigo 5.º
  4. 2 -As infracções ao disposto no artigo 6.º, quando consistentes apenas no acesso de pessoas, constituem contra-ordenação punível com coima de 5000$00 a 20000$00.
  5. 3 -A negligência e a tentativa são puníveis até metade do montante máximo das coimas previstas nos números anteriores.
  6. 4 -As coimas aplicáveis às pessoas colectivas poderão elevar-se aos montantes máximos de:
    1. a)6000000$00, em caso de dolo;
    2. b)3000000$00, em caso de negligência.