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Artigo 7.º

Redação registada como em vigor em 01/09/2006.

Esta redação foi substituída em 14/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As infracções ao disposto no presente decreto legislativo regional constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)De (euro) 150 a (euro) 2000 no que se refere à alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º e ao artigo 6.º, sem prejuízo do número seguinte;
    2. b)De (euro) 250 a (euro) 2500 no que se refere às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º;
    3. c)De (euro) 500 a (euro) 3500 no que se refere às infracções previstas no n.º 5.
  2. 2 -As infracções ao disposto no artigo 6.º, quando consistentes apenas no acesso de pessoas, constituem contra-ordenação punível com coima de (euro) 50 a (euro) 150.
  3. 3 -A negligência e a tentativa são puníveis até metade do montante máximo das coimas previstas nos números anteriores.
  4. 4 -O montante máximo da coima aplicável às pessoas colectivas é de (euro) 30000.
  5. 5 -A tentativa e a negligência são puníveis.