Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/91/M — Competência e funcionamento

1 -Ao conselho consultivo, embora sem efeito vinculativo, compete pronunciar-se sobre:
1. a)O plano anual de actividade do IBTAM;
2. b)As propostas de diplomas legais e regulamentares dos vários sectores que se encontram no âmbito de actividade do Instituto, sugerindo orientações;
3. c)Os projectos emanados das Comunidades Europeias que incidam sobre matérias ligadas aos sectores de actividade do Instituto;
4. d)A situação do mercado;
5. e)A abertura e o encerramento de delegações ou de outras formas de representação no País e no estrangeiro;
6. f)Quaisquer outros assuntos submetidos à sua apreciação.
2 -O conselho consultivo funcionará em sessões plenárias ou por comissões especializadas, de acordo com o disposto em regulamento interno, a aprovar em sessão plenária.

Artigo 13.º — Competência e funcionamento