- 1 -Os trabalhadores cujo estatuto seja regido pelas normas aplicáveis à função serão inscritos na Caixa Geral de Aposentações e na ADSE.
- 2 -Os trabalhadores cujo estatuto seja regido pela lei geral do trabalho serão inscritos no regime geral de segurança social.
Artigo 29.º — Segurança social
Vigente desde: 18/06/1991
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/06/1991