Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/91/M — Conselho e regime

1 -O conselho de administração é constituído por um presidente e dois vogais.
2 -Os membros do conselho de administração são nomeados por despacho do Secretário Regional da Economia.
3 -O conselho de administração reúne ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, e das suas decisões será lavrada acta.
4 -Aos membros do conselho de administração é conferido o estatuto do gestor público, sendo a sua remuneração e regalias as correspondentes às dos membros dos conselhos de gestão das empresas públicas do grupo C.
5 -A cessação do mandato do presidente implica a cessação simultânea dos mandatos dos vogais.

Artigo 7.º — Conselho e regime