São revogados os artigos 17.º, 18.º, 19.º, 28.º, 29.º, 30.º e 31.º, os n.os 1, alínea b), 2 e 3 do artigo 32.º, o artigo 47.º e o n.º 3 do artigo 50.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/88/M, de 18 de Maio.
Artigo 5.º
Vigente desde: 28/05/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2001
Referências (10)
- Artigo 17.º
- Artigo 18.º
- Artigo 19.º
- Artigo 28.º
- Artigo 29.º
- Artigo 30.º
- Artigo 31.º
- Artigo 32.º
- Artigo 47.º
- N.º 3 do Artigo 50.º