O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional em 30 de Maio de 2000.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Assinado em 21 de Junho de 2000.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
ANEXO
MAPA I
Pessoal dirigente - Descrição de funções
(a que se refere o artigo 2.º, n.º 1)
(ver mapa no documento original)
MAPA II
Pessoal dirigente - Competências próprias
(a que se refere o artigo 2.º, n.º 1)
(ver mapa no documento original)