Art.º 14 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/M — Factos a que são aplicáveis as medidas disciplinares

1 -A advertência é aplicável ao aluno que pratique pequenas irregularidades.
2 -A advertência comunicada ao encarregado de educação é aplicável ao aluno que pratique, reiteradamente, pequenas irregularidades.
3 -A medida de repreensão registada é aplicável ao aluno que:
1. a)Não siga as orientações dos docentes relativas ao seu processo de ensino-aprendizagem;
2. b)Não acate as orientações do pessoal docente e não docente.
4 -A medida de realização de actividades úteis à comunidade escolar é aplicável ao aluno que:
1. a)Não cumpra, injustificadamente, os deveres de pontualidade e de assiduidade;
2. b)Não use de correcção para com os membros da comunidade escolar;
3. c)Coloque em causa a defesa, conservação e asseio da escola;
4. d)Perturbe o normal funcionamento das actividades educativas.
5 -A inibição de actividades de complemento curricular é aplicável ao aluno que:
1. a)Não observe as normas regulamentares da escola;
2. b)Não colabore nas actividades desenvolvidas pela escola;
3. c)Se ausente da escola durante o seu horário sem a devida autorização.
6 -A suspensão é aplicável ao aluno que:
1. a)Não cumpra, de forma reiterada e ostensiva, os deveres de assiduidade e pontualidade;
2. b)Desrespeite, gravemente, qualquer membro da comunidade escolar;
3. c)Danifique, intencionalmente, as instalações da escola ou os bens pertencentes a qualquer elemento da comunidade escolar;
4. d)Utilize os benefícios da acção social escolar para fins diferentes dos que determinam a sua concessão;
5. e)Preste falsas declarações no âmbito de processos instaurados ao abrigo do presente diploma;
6. f)Consuma álcool ou substâncias estupefacientes.
7 -A expulsão da escola no ano lectivo aplica-se ao aluno que, nomeadamente:
1. a)Agrida fisicamente qualquer elemento da comunidade educativa;
2. b)Injurie ou difame, gravemente, qualquer elemento da comunidade escolar;
3. c)Promova o consumo de álcool ou de substâncias estupefacientes;
4. d)Incorra, de forma reincidente, nos comportamentos previstos n.º 6 deste artigo.

Artigo 14.º — Factos a que são aplicáveis as medidas disciplinares

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