O Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de Março, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2000/A, de 9 de Agosto, é republicado em anexo, na íntegra, com as alterações resultantes do presente diploma.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 21 de Fevereiro de 2002.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 18 de Março de 2002.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
ANEXO
(Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de Março)