- 1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial do SRPCBA, tendo a seguinte composição:
- a)O presidente do SRPCBA, que preside;
- b)O vice-presidente do SRPCBA;
- c)O responsável pela contabilidade do SRPCBA;
- d)Dois vogais, a nomear pelo secretário regional competente, sob proposta do presidente do SRPCBA, de entre o pessoal do mesmo que se encontre em exercício de funções.
- 2 -O presidente pode convidar outros funcionários do SRPCBA para, sem direito a voto, participarem nas reuniões do conselho administrativo.
- 3 -O conselho administrativo reúne-se semanalmente, em sessão ordinária, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou pelo substituto legal, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
- 4 -O conselho administrativo elabora o seu regulamento interno, dele constando, obrigatoriamente, os mecanismos de substituição dos respectivos membros, em caso de ausência, impedimento ou vacatura de lugar.
- 5 -As deliberações do conselho administrativo tornam-se válidas logo que se encontrem regularmente aprovadas as respectivas actas.
- 6 -Excepcionalmente, quando a emergência das situações o imponha, as deliberações do conselho administrativo tornam-se válidas logo que aprovada a minuta da acta da respectiva reunião, documento esse que, para além das menções exigidas por lei, deve conter a assinatura de todos os participantes com direito de voto.
Artigo 7.º — Conselho administrativo
Vigente desde: 30/04/2002
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Em vigor desde 30/04/2002