O presente diploma estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da futura Escola dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico com Jardim-de-Infância de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 05/07/2005
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Em vigor desde 05/07/2005